Sobre o recente comunicado da APPA (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina), informando o repasse de ISS (Imposto Sobre Serviço) ao município de Antonina, a Prefeitura de Paranaguá esclarece:
O ISS (Imposto Sobre Serviço) é arrecadado em duas fontes: empresas privadas diretamente ligadas ao Porto e na operação portuária em si. O referido repasse ao município vizinho provém da operação de uma empresa privada que realizou a dragagem do Porto de Antonina. Paranaguá também recebe, normalmente, o repasse de empresas privadas que operam no Porto da cidade.
O que se pleiteou na Justiça foi o repasse do ISS sobre a operação portuária em si. Neste âmbito, a decisão judicial permanece inalterada, entendendo que o município não deve receber o imposto sobre a operação do Porto.
O ISS (Imposto Sobre Serviço) é arrecadado em duas fontes: empresas privadas diretamente ligadas ao Porto e na operação portuária em si. O referido repasse ao município vizinho provém da operação de uma empresa privada que realizou a dragagem do Porto de Antonina. Paranaguá também recebe, normalmente, o repasse de empresas privadas que operam no Porto da cidade.
O que se pleiteou na Justiça foi o repasse do ISS sobre a operação portuária em si. Neste âmbito, a decisão judicial permanece inalterada, entendendo que o município não deve receber o imposto sobre a operação do Porto.
Secretaria de Comunicação Pref. de Paranaguá
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